A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, seja de direito público ou privado, coletados em território nacional.
A Amália Home preza, acima de tudo, pelo relacionamento e confiança com sua base de clientes e consumidores. É por meio desta relação estabelecida em sólidos princípios de transparência e segurança.
Em vista disso, visando conferir a transparência aos procedimentos de tratamento de dados pessoais, e firmar compromisso com o integral cumprimento da LGPD, a Amália Home, APROVA a Política de Privacidade de Dados (PPD), a ser utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos corporativos da organização.
A finalidade da presente Política de Privacidade é a de informar aos titulares de dados e aos demais, as práticas da Amália Home em relação aos dados coletados por meio do seu site e por todos os demais mecanismos de coleta de dados, como o preenchimento de formulários físicos ou bancos de dados informatizados, e-mails, fornecimento de cópias de documentos, manifestações em redes sociais, contratos, publicações, entre outros, de acordo com as leis em vigor.
Ao estabelecer sua Política de Privacidade, a organização se compromete e declara aplicar aos dados pessoais e aos dados pessoais sensíveis sob sua custódia, todas as melhores práticas procedimentais, garantido ao usuário de seus canais de atendimento e de coleta de dados o cumprimento da LGPD.
É através da Política de Privacidade, que a Amália Home demonstra observar as regras de tratamento de dados pessoais aplicáveis as organizações previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Amália Home, possui sede na Rua General Liberato Bittencourt, 1868 sala 03 - Estreito, Florianópolis – SC e está inscrita no CNPJ sob nº 53.870.174/0001-71.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal n. 13.709/2018, no território nacional.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e/ou entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por entes públicos, ou entre entes privados.
CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. CONTROLADOR: A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, representada nesta política pela organização.
DADO ANONIMIZADO: Qualquer recurso físico ou lógico utilizado no armazenamento ou manuseio da Informação. Enquadram-se nesse conceito documentos em papel, arquivos físicos, computadores, servidores, programas de computador, bases de dados, linhas telefônicas, discos, DVD, CD, disquetes, hard-drives, pen-drives, memória flash, dentre outros.
DADOS PESSOAIS: Qualquer informação obtida em razão de contrato ou acordo comercial firmado com a Amália Home, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Ainda fazem parte deste escopo os dados pessoais de idosos e menores de idade.
OPERADOR: Parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador. TITULAR DE DADOS: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
TRATAMENTO: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais (processamento de dados), por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais.
A Amália Home cumprirá criteriosamente a legislação:
(1) Aplicável ao seu segmento em matéria de proteção de dados.
(2) Que resulte em sua função do tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade a organização, atuará para que os princípios abrangidos nesta Política de Privacidade sejam levados em conta.
(3) No desenho e implementação de todos os procedimentos que impliquem o tratamento de dados pessoais.
(4) Nos serviços disponibilizados a seu público-alvo.
(5) Em todos os contratos e obrigações formalizados com pessoas físicas e jurídicas.
(6) Na implantação de sistemas e plataformas que utilizem coleta e tratamento de dados de seus colaboradores, clientes, inscritos, fornecedores, parceiros organizacionais e público externo.
(1) Princípios de legitimidade, licitude e lealdade no tratamento de dados pessoais: O tratamento de dados pessoais será leal, legítimo e lícito conforme a legislação aplicável. Neste sentido, os dados pessoais deverão ser coletados por um ou mais fins específicos e legítimos.
(2) Princípio de minimização: Somente serão objeto de tratamento os dados pessoais que resultem estritamente necessários para a finalidade aos quais se destinam.
(3) Princípio da exatidão: Os dados pessoais deverão ser exatos e passíveis de serem atualizados por seus titulares.
(4) Princípio da limitação do prazo de conservação/retenção/armazenamento: Os dados não serão tratados e mantidos além do prazo necessário para atingir o fim para qual se destinam.
(5) Princípio da integridade e confidencialidade: No tratamento de dados pessoais será necessário garantir, mediante ações técnicas ou organizacionais, a segurança adequada que os proteja do tratamento não autorizada ou ilícito, perdas ou ainda destruição.
(6) Princípio da transparência e informação: O tratamento de dados pessoais será transparente em relação ao titular, sendo facilitado o acesso, atualização e/ou exclusão.
(7) Aquisição ou obtenção de dados pessoais: Fica proibida a aquisição ou obtenção de dados pessoais de fontes ilegítimas, de fontes que não garantam suficientemente sua legítima procedência ou de fontes cujos dados tenham sido solicitados ou cedidos transgredindo a lei.
A Amália Home, se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13. 709/2018), em respeito às seguintes diretrizes:
(1) O titular tem direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais (Art. 6º, IV);
(2) Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que solicitado, e de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade do seu tratamento, considerando aqueles emitidos por órgãos públicos que não podem ser atualizados somente por vontade do titular (art. 6º, V);
(3) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respetivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial (Art. 6º, VI);
(4) Os dados pessoais serão tratados de forma segura e serão protegidos com a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (Art. 6º, VII);
(5) O titular tem direito à adequada prevenção de danos, ao qual se contrapõe o dever, por parte dos agentes de tratamento, de adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais (Art. 6º, VIII);
(6) Direito de não ser discriminado de forma ilícita ou abusiva (Art. 6º, IX);
(7) O titular tem o direito de exigir a adequada responsabilização e a prestação de contas por parte dos agentes de tratamento, ao qual se contrapõe o dever, por parte destes, de adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais (Art. 6º, X);
(8) O titular tem o direito de condicionar o tratamento de dados ao prévio consentimento expresso, inequívoco e informado do titular, salvo as exceções legais (Arts. 7º, I e 8º);
(9) O titular tem o direito de exigir o cumprimento de todas as obrigações de tratamento previstas em lei, mesmo para os casos de dispensa de exigência de consentimento.
(10)Direito à inversão do ônus da prova quanto ao consentimento (Arts. 8º, §2º e 7º, § 6º);
(11)Direito de requerer a nulidade de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais (Art. 8º, § 4º);
(12)Direito de requerer a nulidade do consentimento caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou, ainda, não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca (Art. 9º, § 1º);
(13)Direito de requerer a revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado (Art. 8º, § 5º);
(14)Direito de revogar o consentimento caso o titular discorde das alterações quanto ao tratamento de dados, seja na finalidade, forma e duração do tratamento, alteração do controlador ou compartilhamento (Arts. 8º, § 6º e 9º, § 2º);
(15)Direito de acesso facilitado ao tratamento de dados, cujas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de (entre outras): finalidade específica do tratamento; forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; identificação do controlador; informações de contato do controlador; informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador; finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 (Art. 9º);
(16)Direito de ser informado sobre aspectos essenciais do tratamento de dados, com destaque específico sobre o teor das alterações supervenientes no tratamento (Art. 8º, § 6º);
(17)Direito de ser informado, com destaque, sempre que o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de serviço, ou, ainda, para o exercício de direito, o que se estende à informação sobre os meios pelos quais o titular poderá exercer seus direitos (Art. 9º, § 3º);
(18)Direito de ser informado sobre a utilização dos dados pela administração pública para os fins autorizados pela lei e para a realização de estudos por órgão de pesquisa (Art. 7º, III e IV c/c art. 7º, § 1º);
(19)Direito de que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público esteja adstrito à finalidade, à boa-fé e ao interesse público que justificaram sua disponibilização (Art. 7º, § 3º);
(20)Direito de condicionar o compartilhamento de dados por determinado controlador que já obteve consentimento a novo e específico consentimento;
(21)Direito de ter o tratamento de dados limitado ao estritamente necessário para a finalidade pretendida quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador (Art. 10, § 1º);
(22)Direito à transparência do tratamento de dados baseado no legítimo interesse do controlador (Art. 10, § 2º);
(23)Direito à anonimização dos dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa (Art. 11, II, c);
(24)Direito de ter a devida publicidade em relação às hipóteses de dispensa de consentimento para: tratamento de dados sensíveis no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ou tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (Art. 11, § 2º);
(25)Direito de impedir a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica (exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular) (Art. 11, § 4º);
(26)Direito de que os dados pessoais sensíveis utilizados em estudos de saúde pública sejam tratados exclusivamente dentro do órgão de pesquisa e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudoanonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas (Art. 13);
(27)Direito de não ter dados pessoais revelados na divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa sobre saúde pública (Art. 13, § 1º);
(28)Direito de não ter dados pessoais utilizados em pesquisa sobre saúde pública transferidos a terceiros pelo órgão de pesquisa (Art.
(29)Direito ao término do tratamento, quando verificado que: (i) a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (ii) houve o fim do período de tratamento; (iii) houve comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da Lei e resguardado o interesse público; ou (iv) por determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei (Art. 15);
(30)Direito à eliminação ou ao apagamento dos dados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada a conservação somente nas exceções legais (Art. 16);
Ainda, em conformidade com artigo 18º da LGPD, os titulares poderão realizar as seguintes solicitações via nossos canais de atendimento aos titulares:
(1) Confirmação da existência de tratamento.
(2) Acesso aos seus Dados Pessoais tratados pela Amália Home.
(3) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
(4) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
(5) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, desde que observados os segredos comerciais e industriais.
(6) Eliminação dos Dados Pessoais tratados, quando aplicável.
(7) Informar com quais empresas ou instituições a Amália Home compartilha seus dados.
(8) Revogação do consentimento.
(9) Solicitar a revisão de decisões com base em tratamento automatizado.
A solicitação será atendida dentro do prazo legal. No entanto, algumas solicitações poderão ser atendidas parcialmente ou até mesmo negadas, a depender da fundamentação legal. O titular será mantido informado por e-mail ou correspondência, de acordo com seu primeiro contato.
O titular de dados poderá utilizar os canais de atendimento destacados abaixo para quaisquer reclamações, dúvidas, solicitações ou para exercer seus direitos de titular, conforme tópico anterior.
Em contato direto com a Amália Home através do e-mail: adm.amaliahome@gmail.com.
Os dados pessoais coletados pela Amália Home, podem variar conforme a relação que o titular dos dados optou por estabelecer junto à organização direta ou indiretamente, se é colaborador, cliente, fornecedor, prestador de serviço, parceiro comercial, visitante, dentre outros, e conforme o titular utiliza nossos serviços.
As informações pessoais requeridas obedecem ao princípio da proporcionalidade, ou seja, são coletadas apenas aquelas informações necessárias à realização das atividades da Amália Home. Destaca-se que a Amália Home não coleta dados sensíveis de crianças e adolescentes, entretanto, pode ser que durante a comercialização de seus produtos, dados de titulares acima de 60 anos podem ser acabar sendo tratados, contudo, a organização não faz essa diferenciação, uma vez que não possuí acesso à informações como por exemplo, data de nascimento.
A Amália Home, se responsabiliza por utilizar em seu site www.amaliahome.com.br todas as
tecnologias hábeis a garantir o respeito à legislação vigente e aos termos desta Política de
Privacidade, e informa que a coleta de dados é executada em conformidade com os requisitos
elencados no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Dessa forma, as finalidades para tratamento são, mas não se limitam a:
(1) Comercialização dos produtos da Amália Home;
(2) Elaboração de contratos firmados com a Amália Home;
(3) Responder às consultas e enviar informações administrativas, como sobre seus atendimentos ou pedidos de informações;
(4) Comunicar-nos com você sobre os produtos comercializados;
(5) Cumprir com obrigações legais, como de guarda de logs de acesso de usuários decorrentes do Marco Civil da Internet;
(6) Proteger nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade e/ou de nossas controladas e coligadas, o consumidor e terceiros, inclusive em atuação em processos legais aplicáveis;
(7) Responder a solicitação de autoridades públicas e governamentais inclusive estrangeiras;
(8) Detectar, prevenir ou investigar possíveis incidentes de segurança ou fraudes;
(9) Para autorização de entrada do titular de dados nas dependências físicas da empresa.
Ao navegar no site www.amaliahome.com.br o usuário poderá ser conduzido, via hyperlink, a conteúdo ou serviços, a outros portais ou plataformas que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Hyperlinks externos não constituem endosso pela de nenhuma marca da Amália Home, a respeito dos sites/ambientes vinculados, nem tampouco às informações, produtos ou serviços ali contidos, pelos quais não se responsabiliza.
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